Posição da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) em relação ao projeto da reforma da previdência

Congresso Nacional / EBC

Em defesa de todos os trabalhadores brasileiros, independente da categoria, a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) repudia a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional. O projeto prejudica a população e apenas prioriza o capital financeiro especulativo.

As mudanças, que constam na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19, prejudicam os trabalhadores ao definir a idade mínima para a aposentadoria em 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Aos que atuam no campo será necessário ter no mínimo 60 anos, independente do gênero.

O projeto terminará também com a regra 85/95 aos assegurados do INSS e servidores públicos, substituindo por 105 pontos para homens e mulheres e a concessão de aposentadoria integral apenas com 40 anos de contribuição, sendo que o tempo mínimo será de 20 anos.

A rede de proteção social, um dos pilares do sistema previdenciário atual, será fortemente atingida no caso de aprovação da proposta. Além disso, o governo parece não compreender a relevância da renda dos aposentados, especialmente nas cidades de pequeno porte.

A reforma comprometerá gravemente os pequenos e médios comerciantes e a maioria dos municípios brasileiros sofrerá o impacto da diminuição da moeda em circulação. A PEC acaba com a aposentadoria por invalidez, sendo criado um percentual de 60% do valor integral em uma condição que exige ainda mais assistência.

Em outras palavras é como decretar uma penalidade ainda maior ao trabalhador já prejudicado pela incapacidade de continuar a sua atividade.

A reforma apresenta absurdos como o fim de programas de assistência, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a pensão integral por morte do cônjuge. As medidas vão aprofundar ainda mais o abismo social entre os que concentram muita renda e os que nada possuem e dependem do sistema de assistência social.

Ao mesmo tempo, vai gerar impactos negativos em toda a sociedade, muitos ainda imensuráveis. Um exemplo é que nas situações em que o desespero das pessoas aumenta, a violência também tende a crescer.

Soma-se a este quadro as consequências da nefasta reforma trabalhista, aprovada em 2017, através da Lei 13.467, que precariza as relações de trabalho e só traz vantagens aos especuladores, sem compromisso com um país menos desigual. Novamente deixando clara a priorização do capital financeiro especulativo ao invés de valorizar o capital produtivo e o desenvolvimento do país.

Em resumo, com o discurso de conter o déficit previdenciário, o governo federal penaliza aqueles que recebem menos e que terão que trabalhar mais tempo para tentar se aposentar. Muitos não conseguirão, pois a expectativa de vida em algumas regiões do país e, mesmo dentro de diferentes bairros de uma metrópole, é menor que o tempo mínimo requerido para a aposentadoria integral.

Neste momento grave para o futuro dos direitos dos trabalhadores, a FNA defende a união de todas as categorias para pressionar contra o
projeto.

Diretoria Executiva da FNA, gestão 2017 a 2019

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